{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49676,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d8a569130d86b6b6d570a30e678fa188adf66387f214a68838413a715c120a","registro_original":{"id_fonte":"000863346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941898","numero_registro":"202101673606","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO\nPROFISSIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MÉRITO DECIDIDO COM BASE NA\nRESOLUÇÃO 566/2012 DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ATO INFRALEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial uma vez que, não\nobstante a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, o\ndeslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de\nnatureza infralegal, qual seja, a Resolução 566/2012 do Conselho\nFederal de Farmácia.\n2. A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao\nSupremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional\nautônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO DE NATUREZA INFRALEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874502>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1923209>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1853308>>-RS\n(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ART. 1.032 DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4e436821fa12143b7f40daa2b7a435b53f239f227032bedf4aeefa1d681e00f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}