# Registro público: TJPI — 00001825020148180088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a04aba7ff4e6cf176cc7ca8d89e783ddb5859ecb525b8922221792ca247074c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26 - **Último ato com data válida:** 2023-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-07** — Petição (TPU 85) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-13** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bem de Família (Voluntário) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-26T11:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2014-03-26T11:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2014-03-26T12:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 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2022-09-23T08:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967693.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-07-13 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:10:35\.474000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140326113449 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a04aba7ff4e6cf176cc7ca8d89e783ddb5859ecb525b8922221792ca247074c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001842520128180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009067/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJPI — 00001869120168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032543/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJPA — 00003460220078140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJPI — 00001690220098180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJPB — 00006813120168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188023/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 4ª Vara de Família da Capital - [TJPR — 00000154419818160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024924/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000299120268173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL - [TJMT — 00003282120058110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c - **SHA-256 do registro documental:** a04aba7ff4e6cf176cc7ca8d89e783ddb5859ecb525b8922221792ca247074c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)