# Registro público: TJRO — 10017036520118220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-06T10:59:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-07-25T09:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-11-21T15:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-11-21T15:48:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-11-23T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-02-06T10:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-03T13:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-06-26T13:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-03T13:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-06-26T13:31:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-03-23T10:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-04-04T08:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-02T15:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-03T09:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-04-25T10:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-04-21T00:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-28T08:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-28T08:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-02-27T08:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-03T07:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-25T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-25T00:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-20T21:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-25T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-22T01:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-27T11:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-25T00:13:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-04-26T08:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-04-03T12:52:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-07-26T14:05:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-06-13T13:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-08-28T08:42:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-06-01T09:50:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-02-08T08:02:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-06-27T11:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-02-27T08:48:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-13T08:44:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-20T21:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-22T01:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-26 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-28 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-09T02:32:38\.283000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111121154828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10018161920118220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963759/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 05448578320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510390/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJPE — 00000027320238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJRO — 10015993920128220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10008952620128220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968043/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00002666620178180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPI — 00002676320138180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPB — 00009144020158150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Alagoinha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10017036520118220004 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direito de Imagem | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 352d4eb5938cd9d302a6e6d3eb227019c8e1e299eef01bede879da087a3c215a
- **SHA-256 do comentário:** 8d0d6c8ba737091dd050353e662e084d243a4a220bd130669fac311b009f733c