# Registro público: TJSC — 00024366920188240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b095010cc8dd9547e7bd8b62f823e712dd34895e7267f25659a9db7bc5828f68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-18** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T17:21:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-26T12:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T13:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:15:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T14:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T12:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T12:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-10T06:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-29T13:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T10:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T17:08:31.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-18T10:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-14T11:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T11:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T01:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T22:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T16:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T14:51:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-20T00:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-30T20:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T17:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T17:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T17:35:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-21T17:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-21T17:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T16:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-09T02:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T15:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T13:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:24:57\.527000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181030131807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b095010cc8dd9547e7bd8b62f823e712dd34895e7267f25659a9db7bc5828f68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025994920188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 00111378220188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00025934220188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU