{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49682,"origem":"stj","sha256_origem":"13ab55f201e7b08ed5b697da73c4c2e862231f76311ecaabdce6aea8f6a3d8f9","registro_original":{"id_fonte":"000863441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963485","numero_registro":"202103021061","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL. LEI N.\n9.030/95.  QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. FUNÇÕES COMISSIONADAS. NÃO\nAPLICAÇÃO.\n1. O acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a\njurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a\nqual, \"nos termos do artigo 10 da MP 2.225-45/01, o pagamento do\níndice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos\nservidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se\naplica a parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de\n1994\" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1253853/RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe\n10/4/2013).\n2. A Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização\nde carreira, não podendo, por isso, ser considerada como termo\nfinal para o pagamento do reajuste de 3,17%.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45\n        ART:00010","LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1253853>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1241352>>-RS\n(ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA\n- NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963394>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1986301>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1672953>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d45e1a07497dd19f08381fd07cb2dbd32c2de16149e6e113805ccc77a528bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}