{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49683,"origem":"stj","sha256_origem":"e0800a4fd2d6d1c299f5c4d462d1e987cc946f19345dbf2b3211c4c9179c9394","registro_original":{"id_fonte":"000863442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1573062","numero_registro":"201503117618","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\n1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a\njurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo\na qual a citação válida em ação coletiva configura causa\ninterruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação\nindividual. Precedentes.\n2. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA -\nPRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1721665>>-SP, <<AgRg no REsp 1370991>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1545532>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"80028be55266476d77aa5dc3e88482c540f56983f22a1829f32303ce8ed6c8ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}