{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49688,"origem":"stj","sha256_origem":"53ba87edffcf7d0de8592252a499e4c73b10eb88713be266eda846464304b1a7","registro_original":{"id_fonte":"000863458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873777","numero_registro":"202001100124","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.\nVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. JUÍZO QUE RECEBEU O MANDADO DE PENHORA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que,\n\"quanto à alegação de que os valores decorrentes da presente\nexecução de sentença tem natureza alimentar, o que os tornaria\nimpenhoráveis, à luz do artigo 833, inc. IV, do NCPC, tenho que tal\npedido deve ser apreciado pelo juízo estadual que determinou a ordem\nde penhora no rosto dos presentes autos, competente para tanto\".\n2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a\njurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,\nque entende ser da competência do juízo que recebeu o mandado de\npenhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da\nconstrição.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE PENHORA - RECEBIMENTO NO ROSTO DOS AUTOS - VIABILIDADE\nDA CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881857>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1589228>>-RS, <<CC 167917>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75ff65013696e29d5eb8ee2863c45770771c4ba3cb8106f3dfe56686b42de788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}