# Registro público: TJPI — 00001860820168180027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CORRENTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afde380949d15eee70c0117bdebab541015425873b9ef085036b721cfa927022

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação | Interpretação / Revisão de Contrato | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-02T11:58:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2016-03-02T12:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-04-02T18:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-07-09T14:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-07-09T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-04-28T09:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-04-03T14:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-04-04T06:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-07-15T14:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-07-16T06:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-04-28T18:10:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-04-29T06:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-11-19T22:08:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2016-03-02T11:58:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-03-07T11:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-07-12T15:31:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-04-28T09:09:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-11-19T22:13:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2020-11-19T22:13:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afde380949d15eee70c0117bdebab541015425873b9ef085036b721cfa927022.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-16 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:28:49\.282000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160302115816
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afde380949d15eee70c0117bdebab541015425873b9ef085036b721cfa927022

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000693720148180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 7770, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJMG — 00125165920148130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704, 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 07281845920128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 7770, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07279013620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 00679336820168130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00000269120118200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197390/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / VARA ÚNICA
- [TJMG — 07930117920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CORRENTE / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001860820168180027 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Pagamento em Consignação | Interpretação / Revisão de Contrato | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CORRENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afde380949d15eee70c0117bdebab541015425873b9ef085036b721cfa927022.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afde380949d15eee70c0117bdebab541015425873b9ef085036b721cfa927022
- **SHA-256 do comentário:** 46ea8b8bcd824ebee39fbb03d8fc1a2c266a326605e9a1b999c672ab2c9253a4