{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49690,"origem":"stj","sha256_origem":"fb07ef2386363e55248ca31ae1a005d82297dd005c355cc8bc1c20fcc42c5493","registro_original":{"id_fonte":"000863476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1503842","numero_registro":"201901377770","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS\nDISTRIBUIDORA S/A. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO\nCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO POR ESTA CORTE\nSUPERIOR. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TEMA\n725/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DA\nCAUSA PELO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra\na Petrobrás Distribuidora S/A, pretendendo o autor sua contratação\npara o emprego público de Profissional Júnior - Engenharia Mecânica,\npara o qual foi aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de\npreterição em razão da contratação de temporários para o exercício\ndo cargo. Sentença de procedência da ação mantida pelo Tribunal de\norigem.\n2. O recurso especial não foi admitido na origem, sobrevindo agravo\nem recurso especial do qual se conheceu para não se conhecer do\nrecurso especial da sociedade empresária por aplicação da Súmula\n211/STJ. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno.\n3. Petições juntadas aos autos informam a privatização da Petrobrás\nDistribuidora S/A, que, sob a denominação de VIBRA ENERGIA S.A,\npassou a ter natureza privada, desde 26/7/2019, não mais se\nsubmetendo às regras impostas à administração pública.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou\no entendimento de que fato superveniente só pode ser considerado na\nhipótese de conhecimento do recurso especial, o que não se verifica\nna espécie. Precedentes.\n5. No que se refere à suposta omissão quanto à aplicação do\nentendimento firmado no julgamento do Tema 725/STF, trata-se de\ninovação recursal. Logo, inexiste omissão a ser sanada, no ponto,\npela via dos aclaratórios. pois não se pode aguardar pronunciamento\nsobre questão que não foi sequer suscitada.\n6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FATO NOVO SUPERVENIENTE - ANÁLISE QUANDO O RECURSO ESPECIAL\nULTRAPASSAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1801899>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1821102>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7e926fac1789236e6eccc25c9b6fef803a4bc7f984b8c50e3333baa0de3f1af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}