# Registro público: TST — 00007981820145030080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990369bf99f55d898d236aa5837274201c6dd6725451160e6b8894c1f190fb37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-20
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-06** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2017-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compensação | Honorários Periciais | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T15:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-29T20:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-03-03T18:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-07T16:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-21T12:07:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-05T16:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-11T16:25:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-23T11:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-05T16:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-31T19:28:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-07T17:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-18T09:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-30T16:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-12T18:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-14T15:32:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-14T20:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T16:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-10T18:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-31T08:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-12-02T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-20T20:34:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-09T14:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T11:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-11T18:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-06T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2017-04-04T16:08:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-18T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-04-03T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990369bf99f55d898d236aa5837274201c6dd6725451160e6b8894c1f190fb37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-04 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-04-04 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Compensação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:12:32\.267000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151020203427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 990369bf99f55d898d236aa5837274201c6dd6725451160e6b8894c1f190fb37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00021381220105020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565388/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 7709, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- [TST — 00012493320105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911297/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7709, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJMG — 07201445320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00634002120095030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473836/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 7709, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- [TJRO — 00334252720088220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253207/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPI — 00002587620178180118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJGO — 00245263220128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157443/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 26ª Vara Cível
- [TRT3 — 00001811920155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007981820145030080 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Compensação | Honorários Periciais | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2017-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990369bf99f55d898d236aa5837274201c6dd6725451160e6b8894c1f190fb37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 990369bf99f55d898d236aa5837274201c6dd6725451160e6b8894c1f190fb37
- **SHA-256 do comentário:** 86a1b4de9047a11a89dce75e98dcb41e7230da4edff73269bcd14e485f69174d