# Registro público: TRT3 — 00001591720135030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969356/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969356.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfae3ec79399ee0f0e2d991d99c2f1e6bbe530d1ed5a2fbb9f3a3ec7f1ccb354 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30 - **Último ato com data válida:** 2019-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 977) > **2019-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-12** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Citação | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2019-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfae3ec79399ee0f0e2d991d99c2f1e6bbe530d1ed5a2fbb9f3a3ec7f1ccb354.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-06-12 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:07\.138287984Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bfae3ec79399ee0f0e2d991d99c2f1e6bbe530d1ed5a2fbb9f3a3ec7f1ccb354 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001040320125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005360520145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001588620135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10940, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000396720115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT2 — 00005020520115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TST — 00013323920135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469450/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10938, 13851, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - [TRT24 — 00240421620235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001591720135030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Citação | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bfae3ec79399ee0f0e2d991d99c2f1e6bbe530d1ed5a2fbb9f3a3ec7f1ccb354 - **SHA-256 do comentário:** 707ecfcd46302019381fbab68de59182f4241a95efa9f5b73e46ecd4562370c4