{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49694,"origem":"stj","sha256_origem":"d6329c8449f7f8215ba70654287f48b763d8e5493302c86e41631adc9cb026ba","registro_original":{"id_fonte":"000863565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084813","numero_registro":"202302397592","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.\nCERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.\nDESNECESSIDADE.\n1. Não há necessidade de incursionar no acervo fático-probatório\npara constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar\nantecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que\noportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir\ne, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da\nprova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando, para\ntanto, a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na\nsentença.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art357"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00357"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR -\nNULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1557367>>-RS, <<AgInt no REsp 1953835>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2032252>>-AP\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 184595>>-SP, <<AgRg no REsp 1415970>>-MT,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 698326>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1459326>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c1acd6f21a5fc982fd448024b8bd783f777f8e3a0c7b502b2a0481d87d660d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}