# Registro público: TJSP — 00048709720038260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62358ecb923e6993e25e645976d1d371424c237cea2d22647dc60021e05ce23f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Achada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-22T10:45:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-20T10:02:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-20T10:02:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-01T11:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-01T11:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T16:46:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-11T16:50:29.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2021-05-17T17:39:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T17:40:51.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62358ecb923e6993e25e645976d1d371424c237cea2d22647dc60021e05ce23f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Achada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-22 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-12-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-03-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-11 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-03-19 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T17:22:17\.346569692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031106141540
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62358ecb923e6993e25e645976d1d371424c237cea2d22647dc60021e05ce23f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15046547020238260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CRUZEIRO
- [TJSP — 15002810620188260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJMS — 00002752020208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª Vara
- [TJSP — 00009618620178260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHA SOLTEIRA
- [TJRJ — 00121871920218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00010149320238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00124844320228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00000701720188100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048709720038260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Apropriação de Coisa Achada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62358ecb923e6993e25e645976d1d371424c237cea2d22647dc60021e05ce23f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62358ecb923e6993e25e645976d1d371424c237cea2d22647dc60021e05ce23f
- **SHA-256 do comentário:** 2d472464eb6bb55e68e703f6e225d96f91bf477222f61db4a4782f57af5a1d2e