{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49696,"origem":"stj","sha256_origem":"58b75f72d8b02b8a0bdbe7318e6a082f825ece1fbd992abc05e546313345c28a","registro_original":{"id_fonte":"000863680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908052","numero_registro":"202003186676","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL.  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NO PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 115 DO STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A decisão recorrida não conheceu do recurso devido à incidência\ndas Súmulas 115 e 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a\npetição de recurso especial não havia sido instruída com a cadeia de\nprocuração completa, bem como com a guia de custas devidas ao STJ e\no respectivo comprovante de pagamento.\n2. É dever da parte, quando da interposição do recurso especial,\njuntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas,\nacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de\ndeserção e não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ\n(AgInt no AREsp 1.956.914/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022;\nAgInt no RMS 65.787/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n3. Verifica-se que a parte é uma sociedade de advocacia que atua em\nnome próprio; nessa  qualidade de pessoa jurídica de direito privado\n, também deve ser representada com procuração juntada aos autos\n(AgInt no AREsp 1.122.473/RJ, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS -\nRESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956914>>-BA, <<AgInt no RMS 65787>>-MT\n(SOCIEDADE DE ADVOCACIA - ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1122473>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ee685cee27c95ec99f0f8d1bca228f755966ceb38339719b700bec153b1ebab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}