# Registro público: TJPR — 00000149520028160097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54fd798f1623a6b1b4f113408ced5c34c694aa05250f6af757026d370ac309db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-18T16:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T15:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T15:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T16:49:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-27T18:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T09:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T09:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T09:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T15:43:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-23T17:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
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- 2017-07-10T12:39:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-07-10T12:44:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-05-22T15:04:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-05-25T00:57:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-20T15:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-09-03T16:48:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2018-09-03T16:49:20.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2018-09-27T18:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-12-18T09:54:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-18T12:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-12-29T00:03:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-12-29T00:17:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-01-10T00:41:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-16T16:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-13T15:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-07-23T14:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-07-23T14:51:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9198", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-07-23T14:52:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9198", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-07-23T14:52:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9198", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2019-08-23T17:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9198", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}
- 2020-01-31T17:44:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9198", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-21 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:51:51\.019000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021230000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54fd798f1623a6b1b4f113408ced5c34c694aa05250f6af757026d370ac309db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000063920008160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000233520268160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716817/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002604820118120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara
- [TJRN — 00200804320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 5ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002618720168120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara
- [TJGO — 00224853520138090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJMT — 00003938820158110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695017/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR
- [TJPI — 00002231620188180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES