# Registro público: TJPE — 00000292120008171580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00d3ee7c72dd0e7d9a402042a0adebba5549880de3e6719e98f790b8116df4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2013-03-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-10-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-20T10:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-20T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-21T15:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-21T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-27T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-01-05T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-10T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-10T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-11-08T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-25T10:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-08T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-08T21:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-24T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-27T08:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-27T08:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-15T16:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-11-08T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-17T07:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-06T14:16:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-02-06T10:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-17T14:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-01T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-13T21:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-10T14:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-28T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-06T09:53:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-08-12T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-16T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T09:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-02T10:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-10-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-01-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJMG — 61062761920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760881/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50001987220224025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2351141/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Vara Federal de Três Rios
- [TRF6 — 00001035020124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945934/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50003192720214036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711415/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 01ª VARA FEDERAL DE LINS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50087364620224036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703032/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001040620194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227011/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Vara Única de Balsas
- [TRF1 — 00000070920194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Vara Única de Bom J. da Lapa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
- **SHA-256 do registro documental:** b00d3ee7c72dd0e7d9a402042a0adebba5549880de3e6719e98f790b8116df4a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-execucao%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b00d3ee7c72dd0e7d9a402042a0adebba5549880de3e6719e98f790b8116df4a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)