# Registro público: TRF5 — 00265922420244058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fd68ee2b534cc1a39cf8a5fb1e83cdcfaec15f7faa198ca030ff05ef09e410c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09 - **Último ato com data válida:** 2025-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-11** — Documento (TPU 581) > **2025-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-10** — Documento (TPU 581) > **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-08** — Mérito (TPU 12200) > **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Deficiente ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-09T08:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-12T16:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-20T08:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-30T15:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T15:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-31T09:43:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-19T16:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-19T16:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-25T11:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-25T14:02:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-03-14T12:31:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-03-17T11:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-03T15:03:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-04-04T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-07T13:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-08T13:22:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-04-23T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-23T12:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T17:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-03T00:43:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-03T00:44:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-10T00:39:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-10T00:39:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-10T00:39:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-10T06:55:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2025-06-11T19:04:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-09T08:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-20T08:03:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-01-30T15:34:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-02-19T16:31:12.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2025-02-19T16:31:13.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2025-02-20T06:53:27.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2025-04-23T12:53:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-05-08T19:41:49.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-06-10T06:55:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fd68ee2b534cc1a39cf8a5fb1e83cdcfaec15f7faa198ca030ff05ef09e410c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-02-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-06-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:34\.048000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241209082859 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2fd68ee2b534cc1a39cf8a5fb1e83cdcfaec15f7faa198ca030ff05ef09e410c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00231269020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973581/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00026586020224058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913236/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50013185820194025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273444/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00220388020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973408/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01929753120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 05015197220174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232638/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJSP — 00059340420208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299051/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJES — 00002049420108080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - MUCURICI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00265922420244058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2fd68ee2b534cc1a39cf8a5fb1e83cdcfaec15f7faa198ca030ff05ef09e410c - **SHA-256 do comentário:** 366de929051529b496469bc9ec18f583ed6cae368964608c527d09eca3a16fb7