# Registro público: STJ — 00000183520128100070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 491ce46a236a3f833e3b64573b7d6d911e6b75275f2d3d9880c95d48598b1067

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-31** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T13:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-20T13:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T13:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-19T14:01:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-19T14:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-24T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-20T15:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-20T17:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-30T13:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-19T13:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-30T21:20:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-03T05:11:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-27T05:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-31T17:40:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-09-03T05:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-26T16:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-26T16:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-30T21:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-02T18:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-24T13:00:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-24T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T18:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-31T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-02T18:29:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491ce46a236a3f833e3b64573b7d6d911e6b75275f2d3d9880c95d48598b1067.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-31 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:10\.280188002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 491ce46a236a3f833e3b64573b7d6d911e6b75275f2d3d9880c95d48598b1067

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002568720238250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442459/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002556020188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMA — 00002693020178100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999945/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [STJ — 00000472820138050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865000/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002435920158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999757/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002475920158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999165/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002744920198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPE — 00000363820178172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998734/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000183520128100070 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491ce46a236a3f833e3b64573b7d6d911e6b75275f2d3d9880c95d48598b1067.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 491ce46a236a3f833e3b64573b7d6d911e6b75275f2d3d9880c95d48598b1067
- **SHA-256 do comentário:** c005aed1721ee50ffaed5a23d043447c29db16149a56f87aedb347931f1b1076