# Registro público: TRF5 — 00001866520244059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbc6588b81b82027d5662dd5ca231459f71214f739751805c17f144b6b7a40ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-10T17:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-10T21:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-10T14:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T08:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2025-02-05T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T20:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-13T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-02-13T10:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2025-03-12T14:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T21:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T21:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T21:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T21:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T08:33:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-12T11:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T00:44:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-06T00:21:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T00:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-13T00:17:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-13T00:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-13T00:17:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T11:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-10T21:14:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-09T15:20:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-13T00:17:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbc6588b81b82027d5662dd5ca231459f71214f739751805c17f144b6b7a40ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-16 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-13 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Recurso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Recurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:33\.859000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241210174405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbc6588b81b82027d5662dd5ca231459f71214f739751805c17f144b6b7a40ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00141687820234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812520/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00043295720224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 07804427920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00038324320224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449160/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 07681280920148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289045/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07461438120148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275168/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00127030520148250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052226/) — classe: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DES. DIÓGENES BARRETO
- [TRF6 — 00762549720104010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909272/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Gabinete 16

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001866520244059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso de Medida Cautelar Cível” e “Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbc6588b81b82027d5662dd5ca231459f71214f739751805c17f144b6b7a40ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbc6588b81b82027d5662dd5ca231459f71214f739751805c17f144b6b7a40ae
- **SHA-256 do comentário:** aede8d27d0d1be6a7591722aed173c497bf8713f9d7a868aa0cbd1622ed6f3be