{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49714,"origem":"stj","sha256_origem":"72573815ac378c7b39329fff0bc66869cf9fb379335f3911b3cfdfdd262097f5","registro_original":{"id_fonte":"000863938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059541","numero_registro":"202300917857","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DO FINOR\n- FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.\nCABIMENTO.\n1. \"Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo\nfiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a\nFazenda Pública pode valer-se do disposto no art. 39, § 2º, da Lei\n4.320/1964 para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua\nsatisfação por meio da Execução Fiscal\" (Primeira Turma, REsp n.\n1.380.666/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n        ART:00039 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO DO FINOR - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA)\n   STJ - <<REsp 1380666>>-PB, <<REsp 1357788>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1997487>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64353df193c573d69d4df6ac5c6fbf2bd797d802ac98d7b0f5a520ccb54ae9c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72573815ac378c7b39329fff0bc66869cf9fb379335f3911b3cfdfdd262097f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}