{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49717,"origem":"stj","sha256_origem":"521db5acbf7fe68b4f61f4565b62d47dd922e00fae084065bb46bc32fc58028d","registro_original":{"id_fonte":"000863945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64809","numero_registro":"202002672926","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR\nMERECIMENTO. LISTA TRÍPLICE. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA.\nVINCULAÇÃO AO PRIMEIRO COLOCADO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A questão a ser dirimida no presente recurso ordinário cinge-se\nem definir se a antiguidade pode ser utilizada como critério para\nescolha de um dos candidatos que integram lista tríplice de promoção\npor merecimento.\n2. É intuitivo imaginar, por regra de experiência, que sendo uma\nlista tríplice (isto é, com três nomes possíveis), haveria ampla\nliberdade do Administrador para a escolha de qualquer uma das\nindicações ali previstas, sendo que a opção pelo candidato de maior\nantiguidade é absolutamente legítima.\n3. No caso, verificando a norma que rege a promoção por merecimento,\nessa conclusão é ainda mais evidente, pois o art. 53 da Lei\nComplementar Estadual n. 06/1997 dispõe que \"cabe ao Defensor\nPúblico-Geral promover um dos indicados em lista no prazo de quinze\ndias úteis, a contar do recebimento do respectivo expediente\", ou\nseja, confere ampla margem de discricionariedade para que o chefe da\nDefensoria Pública escolha \"um dos indicados na lista\", e não o\nprimeiro indicado da lista, como pretende a impetrante.\n4. Não prospera a tese da autora de que a escolha do candidato mais\nantigo da lista de merecimento transformaria a promoção em por\nantiguidade, ao invés de merecimento, porque a lista tríplice não é\nnecessariamente formada pelos candidatos mais antigos, mas sim por\naqueles que reuniram os critérios objetivos para serem qualificados\npelo merecimento, evidenciando, portanto, que prevalece este último\ncritério na seleção dos concorrentes, e não a antiguidade.\n5. O critério de desempate escolhido pela Administração não implicou\nnenhuma violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, mas\no contrário, pois, se a lei permitia a escolha de qualquer um dos\ntrês candidatos da lista tríplice sem  a necessidade de motivação\nexpressa da opção, é claramente legítima a escolha quando pautada\npor critério dos mais objetivos e impessoais possível, qual seja,\nutilizando a antiguidade como desempate.\n6. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5011a9d79b133fe69a0d6fa00174afa4b7bf05a14e8f7a7d34b93f1efb0e2d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"521db5acbf7fe68b4f61f4565b62d47dd922e00fae084065bb46bc32fc58028d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}