{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49720,"origem":"stj","sha256_origem":"39bf9f28fcd676c5663fa40b8b228e989a549e32d66d6c1093cb72904969bd85","registro_original":{"id_fonte":"000863961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1418018","numero_registro":"201803369372","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROFESSOR DE\nUNIVERSIDADE FEDERAL SUBMETIDO A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\nMANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO CONTRA ATO QUE DETERMINOU A RESTI\nTUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA QUEBRA DO REGIME,\nPOR TER O AGENTE FIGURADO NOS QUADROS DE SOCIEDADE PRIVADA.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM TER O AGENTE PRATICADO\nATIVIDADES NA EMPRESA. PROVA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), \"não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ\nno caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.\n'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios\nestejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático\npara que seja delineada a nova apreciação jurídica.' (AgInt no AREsp\nn. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nrelator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018)\" (AgInt no REsp n.\n1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 25/10/2021)\" (AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de\n1º/6/2023).\n2. O Tribunal de origem, nos termos do acórdão recorrido, concluiu\npela não restituição ao e rário dos valores recebidos a título de\nremuneração nos termos do seguinte excerto: \"conforme mencionado\npelo julgador singular, há diversas declarações fornecidas pela\nprópria UFC (4058100.521126 e 4058100.521128) 'que atestam que o\nimpetrante \"cumpriu com assiduidade sua carga horária, não se\nnegando em nenhuma circunstância em exercer as tarefas que lhe foram\natribuídas\", além de desenvolver por livre e espontânea vontade\ntrabalho de orientação aos alunos envolvidos em Projetos de\nArquitetura de Trabalhos Finais de Graduação, sem que isso fosse\nformalmente computado em sua carga horária, e desenvolveu projetos\nestruturais para a Universidade inclusive sem qualquer custo para\nesta. Desta maneira, ainda que se considere ter havido infração aos\ndispositivos legais em análise, conclui-se que não há qualquer prova\nde que a parte impetrante tenha descumprido as suas obrigações\nperante a universidade, nem de que tenha havido qualquer prejuízo à\nAdministração em decorrência da cumulação indevida. Destarte, os\ndados citados afasta a má-fé do servidor/impetrante, o que implica\nem reconhecer que os valores por ele recebidos não são passíveis de\nrestituição ao erário, haja vista os vencimentos constituírem verbas\nde natureza alimentar por excelência. Esta característica torna-os\nincompatíveis com o instituto da repetição, ressalvada a hipótese em\nque o servidor tenha agido de má-fé para o recebimento das verbas\nindevidas, o que não é o caso do impetrante, razão pela qual tenho\npor ilegal a restituição pretendida pela Universidade Federal do\nCeará - UFC\".\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que \"a\npresunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente\naceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se\nprova\" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator\npara acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,\njulgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22_par1","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00022 PAR:00001","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00011 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - REGIME DE\nDEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO REMUNERADA EM OUTRA\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO)\n STJ - <>-ES\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - QUEBRA DE\nREGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5f2f967b5d1874d7fd0fcfc069e9d95d16654d121fbaf209991caafc95f5e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}