# Registro público: TJGO — 00191953820168090113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 268e06d76026416eb5a7e96b3f699dc5209c4bdb0e6812da877db21d21db8d93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-20T09:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-20T09:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-06T13:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-16T08:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T11:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-20T12:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T14:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-12T15:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-25T12:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T12:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T17:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T15:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-13T15:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-13T16:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T13:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-08T15:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-02T12:44:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-10-13T13:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-13T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-14T17:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-17T12:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T12:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T18:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T15:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-28T18:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-04T17:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-06-04T17:37:28.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-06-04T17:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-06-07T15:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-06-10T13:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-06-10T13:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-07-04T15:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-07-08T17:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-07-08T17:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-09-11T12:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-10-04T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-04T17:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-10-04T17:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}
- 2024-12-09T17:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14127)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crédito Rural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-15 para o assunto oficial «Crédito Rural»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-10-04 para o assunto oficial «Crédito Rural»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00192699220168090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- [STJ — 00001847220124036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14127
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001291520124013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00191901620168090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- [TJGO — 00192092220168090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- [TRF6 — 00001072520104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001099220104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJSE — 00002093520028250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14127
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / GARARU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 268e06d76026416eb5a7e96b3f699dc5209c4bdb0e6812da877db21d21db8d93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)