{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49721,"origem":"stj","sha256_origem":"2bea2e5edc35909556296267c827aad14c419a7febba9dc392d9e8dcb419f8c9","registro_original":{"id_fonte":"000863981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978491","numero_registro":"202103958816","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2024-01-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.\nIMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do\ndisposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), é\ncabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de\nprecatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo\napenas eventual parcela incontroversa do crédito.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\n- IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONTROVERTIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2077873>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1963664>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2031385>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"367d8161475463969d1616738ebc1f2d2703b718d571af25edd00a2ceba5e3b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}