# Registro público: TRE-MG — 06000113320266130184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd4deedd13b076e887b69437d3ed42c40074d7cb6523f76017fd3e9d9e6168e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-15T16:35:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-04-15T16:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-04-15T16:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-04-15T16:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:42:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:42:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:51:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2026-05-08T10:51:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-09T04:48:05\.324000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260415163521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cd4deedd13b076e887b69437d3ed42c40074d7cb6523f76017fd3e9d9e6168e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000134120226130152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322217/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 152ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000112620246130306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982090/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 306ª Zona Eleitoral - Itamonte
- [TRE-PA — 06000020820266140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321274/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- [TRE-MG — 06000131020226130227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319643/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 227ª Zona Eleitoral - Pouso Alegre
- [TRE-SC — 06000520520256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320620/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000884820256190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319880/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000881020236190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319353/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-TO — 06000828820216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319212/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / GABINETE DA CORREGEDORIA