# Registro público: TRT12 — 00000869120265120036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aca05ffe9dcc2d2903dfe80643caff78f648c784219f0841fe1e716af861cbfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-04-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-04-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-29T15:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-03T15:32:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-03T18:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-03T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-03T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-03T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T07:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-04T07:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-23T13:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T16:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-23T18:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-24T07:30:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-24T07:30:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-24T13:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-26T14:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-26T16:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T13:45:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T13:45:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-02T07:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-03T13:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-04T17:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:10:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:10:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-05T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-06T07:32:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2026-03-06T07:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-03-05 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-03-05 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-03-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-03-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-03-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-03-24 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-04-01 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-04-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T19:18:32\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260129151405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aca05ffe9dcc2d2903dfe80643caff78f648c784219f0841fe1e716af861cbfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004552420265180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Goianesia
- [TRT23 — 00001485820245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT6 — 00000846220255060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT14 — 00000029620255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001664420265140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT14 — 00001274320265140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT23 — 00000718620245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00000898920265170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12998, 13719, 13722, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 9ª Vara do Trabalho de Vitória