{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49728,"origem":"stj","sha256_origem":"8ded45c3403470625e3a673800e30572dae57078aa156d10b9cf75cba16687d4","registro_original":{"id_fonte":"000863051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927254","numero_registro":"202101990590","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.\nFUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO\nDOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.\nREQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA.\nPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem negou\nprovimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora\nagravante, em face de decisão, proferida nos autos de Ação Civil\nPública, que deferira a antecipação dos efeitos da tutela para\ndeterminar a regularização do fornecimento de água, mediante a\nutilização de carros-pipa.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II e III,\ne 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a ausência de interposição\nde recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento\nconstitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da\nSúmula n.º 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso\nespecial\" (STJ, AgInt no REsp 2.030.513/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/06/2023).\nVI. No caso, é inviável a interposição de recurso especial, eis que\na jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"o juízo de\nvalor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida\nliminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que\nimplica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por\nanalogia, da Súmula 735/STF\" (STJ, REsp 1.805.837/SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).\nVII. Ademais, \"a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de\nque, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para\nconceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é\nnecessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a\nprova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos\ntermos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso\nEspecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, REsp 1.666.019/RJ,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017).\nVIII. No caso, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que\nconcedeu os efeitos da antecipação da tutela, concluiu, à luz das\nprovas dos autos, que \"está plenamente presente a fumaça do bom\ndireito, corroborada pelas provas produzidas nos autos, a exigir que\na ré respeite o contrato por ela firmado com os consumidores\nmediante pagamento de tarifa, obrigação que já lhe cabia antes da\nconcessão da medida\" e que, \"por mais que consolidado nos autos o\natraso, uma vez a medida somente foi concedida após longo lapso\ntemporal e decorre, como afirmado pela Procuradoria de Justiça em\nseu parecer, da obviedade de que ninguém vive sem água apropriada ao\nconsumo\". Diante desse contexto, não há como afastar a aplicação do\nóbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância\nordinária, firmada diante das provas dos autos, é pretensão\ninviável, em sede de Recurso Especial. No mesmo sentido: STJ, AgInt\nno AREsp 1.644.927/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 16/09/2020; AgInt no AREsp 1.586.569/RJ, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2020; AgInt no\nAREsp 1.602.281/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 26/05/2020.\nIX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que,\n\"considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os\nusuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de\nconsumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela\nregião não apresenta irregularidades, o que já deveria ter\nacontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto\" restou\nincólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser\naplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do\nSTJ.\nX. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de\nastreintes somente pode ser revisto, excepcionalmente, quando\nirrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7\ndesta Corte. No caso, não sendo o caso de manifesta exorbitância,\nnão há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do\nSTJ.\nXI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIOS PARA CONCEDER OU NÃO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS\nDA TUTELA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ\n(CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(ASTREINTES - REVISÃO DOS VALORES - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PE,\n <>-PE, <>-RJ,\n <>-MS, <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ca5a5d04127907ed954ac3b55405e60dfb22f23dfb570d152c498fcdca2a8143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}