# Registro público: TJPR — 00784654120198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71dbc3b6e208d9b0e6f377f4bd5d2879f8d01312ac0b6234f0e8c3ee40bb88cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-27** — Documento (TPU 581) > **2019-11-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-10-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T23:54:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-09-13T11:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-17T15:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-20T14:01:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-09-20T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-26T16:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-26T16:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-22T17:03:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-10-22T17:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-22T17:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-27T12:28:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-13T11:22:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-09-17T14:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-20T13:53:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-25T12:29:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-25T12:29:24.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-09-26T16:38:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-09-30T16:47:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-30T16:47:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-07T01:01:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-21T12:43:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-11-01T08:52:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-01T08:52:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-02T00:21:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-26T19:03:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-18T13:23:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-18T13:23:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:10\.048220132Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190913112254 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 71dbc3b6e208d9b0e6f377f4bd5d2879f8d01312ac0b6234f0e8c3ee40bb88cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 01067284420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250100/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJSC — 50008946820198240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRJ — 00021100920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 71dbc3b6e208d9b0e6f377f4bd5d2879f8d01312ac0b6234f0e8c3ee40bb88cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 71dbc3b6e208d9b0e6f377f4bd5d2879f8d01312ac0b6234f0e8c3ee40bb88cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 71dbc3b6e208d9b0e6f377f4bd5d2879f8d01312ac0b6234f0e8c3ee40bb88cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)