{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49735,"origem":"stj","sha256_origem":"5ae88680f174dfd1cf042c1efabb59ab1a5692dd466d7e465bf6780f9c82fd78","registro_original":{"id_fonte":"000863204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031033","numero_registro":"202203155460","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS\n489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.\nVALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. PIS/COFINS.\n1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e\n1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é\nfirme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona\nintegralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que\nde forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular,\nverifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e\nexpressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que\nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato,\nnão comportavam acolhimento.\n2. Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz que a correção\nmonetária, derivada de aplicações financeiras, não constitui \"renda\"\ntampouco \"acréscimo patrimonial\", não tendo a natureza de geração\nde ganhos ou riquezas inéditas. Deste modo, a contribuinte defende\nem síntese que os valores decorrentes da correção monetária sobre as\naplicações financeiras não devem compor o campo de incidência da\nPIS e da COFINS. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto\nporque, na esteira da jurisprudência dessa Corte Superior, não há\nilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor a base\nde cálculo da tributação. Dito de outro modo, são tributáveis os\nrendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive sobre a\ncorreção monetária apurada no período. \"Isso porque se trata de\ndisponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando\nvalor nominal da moeda.\n3. Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de\norigem, no sentido da incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e\nCOFINS sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações\nfinanceiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de\natualização monetária, está em consonância com a orientação desta\nCorte Superior sobre o tema.\n4. Recurso Especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio\nVilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VALORES DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA\n- IMPOSTO DE RENDA CSLL, PIS E COFINS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1899902>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1902562>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1891889>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1929418>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28c8494d385935f68e5f59f96e4fa0d120858bce1663eb8db21ca7ec7265957a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}