{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49745,"origem":"stj","sha256_origem":"8d56f2dff5edc657c2417140831265e6241807c83f3c8e171e5ce7f646bed5b3","registro_original":{"id_fonte":"000863318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081723","numero_registro":"202302176953","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nJUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser\nreformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando\nda repetição de indébitos tributários possuem natureza\neminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova\ntributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a\nCOFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é\no único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na\nrepetição de indébito tributário e no levantamento de depósito\njudicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de\nmora, conforme previsto no art. 167 do CTN. Nesse sentido, a Taxa\nSelic recebida na repetição de indébito e no levantamento de\ndepósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de\nMora.\n2. A tese não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência da\nPrimeira e da Segunda Turma converge no sentido de que incide PIS e\nCOFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC no\nlevantamento de depósitos judiciais e na restituição de indébito\ntributário.\n3. Agravo Interno  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PIS E COFINS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1912079>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2052035>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1981418>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8962757a2d45d0150722999feba3c1b3fac708d224c112c3da98ff7a6f904beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}