{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49746,"origem":"stj","sha256_origem":"045cb5d7d46ac57b062150a52b0b08cb78c2c544f20fc6392a6b1119e906543d","registro_original":{"id_fonte":"000863331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094828","numero_registro":"202303164200","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER\nJUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o\ndecurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela\nvia da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma\nvez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores\ndo sistema tributário.\n2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é\nconsequência da inércia do credor, que não se verifica quando a\ndemora na citação do executado decorre unicamente do aparelho\njudiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.\n3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de\nque a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia\ndo credor.\n4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos\nprocessuais implica indispensável reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita\nvia do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8d0321dc59d34ab8c5ca7ba3f65428cd589ff19d99f836d2add98d767d8d9d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}