# Registro público: TRT24 — 00242242020215240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d45429607de71b6003bada029bee3434b3eb731b9147acc9d9d6881d3108b0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-06 - **Último ato com data válida:** 2021-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-03** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-06-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-06-03** — Inicial (TPU 12747) > **2021-06-02** — Petição (TPU 85) > **2021-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-06T13:16:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-10T07:54:21.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-05-11T13:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-11T13:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T01:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-12T01:20:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-02T13:54:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-03T15:12:33.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-06-03T15:12:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-06-03T15:12:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-09-28T15:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-28T15:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-28T15:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-28T15:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-29T11:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-03 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-03 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-03 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:12\.900125805Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210506131651 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d45429607de71b6003bada029bee3434b3eb731b9147acc9d9d6881d3108b0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000080220265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT9 — 00000095120165090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT14 — 00001051620185140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT24 — 00240786720165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT4 — 00009753720105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009806720105040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - [TRT6 — 00000860620185060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / RECIFE - 15A VARA - [TRT2 — 00005102120155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 1d45429607de71b6003bada029bee3434b3eb731b9147acc9d9d6881d3108b0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1d45429607de71b6003bada029bee3434b3eb731b9147acc9d9d6881d3108b0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)