# Registro público: TJMS — 00002213620228120055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b8bac86742e4cff4b1882e7ece57bf4492f7f9a43fa88cdfcae68b6a62a0eb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29 - **Último ato com data válida:** 2022-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-24** — Documento (TPU 581) > **2022-06-24** — Documento (TPU 581) > **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-13** — Documento (TPU 581) > **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-29T18:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-29T18:39:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-31T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-13T18:20:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-13T18:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-24T14:56:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-24T14:56:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-29T18:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-29T18:38:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-31T13:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-03-31T13:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-05-24T18:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-14T12:04:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-06-29T14:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-07-01T17:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2022-07-01T18:08:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T02:22:00\.383000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220329183702 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b8bac86742e4cff4b1882e7ece57bf4492f7f9a43fa88cdfcae68b6a62a0eb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002465220228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00002461020218120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427817/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - [TJPR — 00000203920238160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428412/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJMS — 00002436520208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJPI — 00002108820208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428316/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS - [TJES — 00001682420208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJES — 00001694220208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427716/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJES — 00001679120238080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2b8bac86742e4cff4b1882e7ece57bf4492f7f9a43fa88cdfcae68b6a62a0eb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)