# Registro público: TJRS — 00043553620178215001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f102b8eb18bebdbdaa72a2f1512614b1c1a58c804515592654e6cfe2d44a5fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2017-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-27** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-09-27** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T09:59:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2017-07-27T17:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-07-28T12:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T12:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T12:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-21T17:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T09:58:25.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-09-27T09:58:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-09-27T10:01:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f102b8eb18bebdbdaa72a2f1512614b1c1a58c804515592654e6cfe2d44a5fdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-27 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:37:47\.839448441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f102b8eb18bebdbdaa72a2f1512614b1c1a58c804515592654e6cfe2d44a5fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00067946620158210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / 2ª Vara Criminal - Santo Ângelo
- [TJRS — 00010511420168210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / 2ª Vara Criminal - Vacaria
- [TJSP — 00002974520118260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / VARA UNICA DE NEVES PAULISTA
- [TJRS — 00159696720188210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / Juizado da Violência Doméstica - São Leopoldo
- [TJSP — 00055725720058260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00037558420078260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [STM — 70011758120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788742/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre / 2ª Auditoria da 1ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043553620178215001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f102b8eb18bebdbdaa72a2f1512614b1c1a58c804515592654e6cfe2d44a5fdf
- **SHA-256 do comentário:** b832f1636b8e86e50dae778045610301ed9aa508ff69f1b7a11bb167dca68b1d