{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49754,"origem":"stj","sha256_origem":"ea7e0fd2ab51d7eaf04595fe230ebc6da98328601df5e7c8e967666d7c9cd419","registro_original":{"id_fonte":"000863339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079517","numero_registro":"202302003393","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ECLOSÃO DA\nDOENÇA SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nNÃO CONFIGURADA. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU\nHIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2.  O Tribunal de origem asseverou: \"Posteriormente, em 2010, após\ninspeção de saúde, foi constatado que o Autor é portador da 'Doença\nde Píck' (CID-10 F02.0), com quadro compatível com alienação mental.\nConforme atestou o perito, o autor possuía quadro de alteração de\nhumor em 1978, que ensejou a sua reforma militar, mas o quadro\nneurológico degenerativo que acarretou alienação mental - capaz de\ngerar o direito ao recebimento do soldo correspondente ao grau\nhierárquico superior - somente se desenvolveu a partir de 2009.\nNesse contexto, inexiste direito do autor à melhoria de reforma,\nporquanto referido benefício restringe-se aos militares da ativa ou\nreserva remunerada, quando da passagem à inatividade, não sendo\npossível a sua extensão àqueles que já se encontrem reformados na\népoca da eclosão da doença, como na hipótese dos presentes autos\".\n3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da\neclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto\nprobatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas\npelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os\nmilitares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a\npossibilidade da alteração de proventos de militar reformado, o\nTribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ,\nrazão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR REFORMADO - INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO - REFORMA\nCOM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1784347>>-RS, <<AgInt no REsp 1421412>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1219c6ac3cf81a5fe1f6d98b8fa4b6fe431fc125a830fc4bc31ec2a960604c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}