{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49755,"origem":"stj","sha256_origem":"c884da8ec819a0537b0e265c3f94e1120748d14b6afbe809e8ef3c4abf3d824b","registro_original":{"id_fonte":"000863340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078873","numero_registro":"202301750066","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE\nDIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nPRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS.\nSÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu\nparcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o\ntermo final para apuração da base de cálculo dos honorários\nadvocatícios.\n2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao\nperíodo de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de\nmora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da\nSúmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do\nbenefício.\n3. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a\nprerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o\nprocesso, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No\ncaso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova\npericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a\ncontrovérsia.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nmagistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas\nque considere desnecessárias para o regular andamento do processo,\ndevendo fundamentar sua decisão.\n5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em\nRecurso Especial.\n6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência\njurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial\npela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LIVRE\nCONVENCIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894700>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2054226>>-RJ\n(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - PRERROGATIVA DO\nMAGISTRADO - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2232670>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1689091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75f064e859ce5cd3d8510fcfc7166769c6a2f9a3bfbd8a396ea2739fa5c0f526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}