# Registro público: TRF2 — 02179761820174025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-11
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-07-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T17:23:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-11-11T17:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-06T16:30:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-03T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-02-12T07:13:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-02-12T07:21:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-22T14:02:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-11 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-12 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:11:03\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190717000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 02105184720174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973315/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50086161220224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540078/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF5 — 00471479620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01958868920174025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00501497420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115558/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 00349753320248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036494/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00255677320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRN — 01000131920188200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276581/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4e76c0a21bcfb828e54b2eb4472a6c4b349b96edcbfd640afa8ddb260cf217d
- **SHA-256 do registro documental:** 21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02179761820174025151 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência das Turmas Recursais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21d4eb5ab97d3de40dd37e0fcd66a99079486e601440d921ef01c41df2cbfab4
- **SHA-256 do comentário:** 58d2fe98c7f62d1e8aee00b2e863f05170a33002ee2b04527228de6c7b400f7b