# Registro público: TRE-MT — 06003049020246110034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93fdcb0860307f073e5b91f2bc88d26e9b6217d3810b50dbdd2fef9d0cd14fa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-08T22:46:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-09T11:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T08:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T17:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-11T12:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-19T17:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-17T15:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T17:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-21T17:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T23:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-21T23:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-10-23T17:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-23T20:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T20:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-20T09:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T09:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T09:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T08:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-20T02:30:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-21T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-21T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-23T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-28T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-03T11:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-08T22:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-10T07:57:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-09-10T07:57:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-15T09:39:25.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-10-15T09:39:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-12-19T10:25:31.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-12-19T10:25:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-04T10:07:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-04T10:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93fdcb0860307f073e5b91f2bc88d26e9b6217d3810b50dbdd2fef9d0cd14fa3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:24\.444342702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-08T22:46:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93fdcb0860307f073e5b91f2bc88d26e9b6217d3810b50dbdd2fef9d0cd14fa3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000680620206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720808/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654, 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-PI — 06001226920206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638526/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11654, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-ES — 06000678020246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806380/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654, 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006324220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434432/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004485820246160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993091/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004397920246050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966748/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 06000091220216110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934775/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000703020226090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306830/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003049020246110034 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93fdcb0860307f073e5b91f2bc88d26e9b6217d3810b50dbdd2fef9d0cd14fa3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93fdcb0860307f073e5b91f2bc88d26e9b6217d3810b50dbdd2fef9d0cd14fa3
- **SHA-256 do comentário:** 28b042b65abf306cf1836fe13913a63a2c5d3e0a738b271218a12b0429f23c62