{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49759,"origem":"stj","sha256_origem":"3308dd72749daea20fe8d8ec02e04d81964d38ebd9da0f2b335195c8ec6180e3","registro_original":{"id_fonte":"000863344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849332","numero_registro":"201903453857","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA\nDE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PECULIAR, NA QUAL EVIDENCIADA A BOA-FÉ\nDO BENEFICIÁRIO. TEMA 531/STJ. REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.\n1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente\na lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe\nfoi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o\npagamento é oriundo de decisão judicial proferida em demanda\ncoletiva, proposta por entidade sindical, de sorte que descabe a\nrepetição dos valores pagos em decorrência de decisão liminar\nposteriormente revogada no intervalo de 17.7.2001 a 9.8.2002.\n2. Consoante relatado pela Corte a quo, as peculiaridades do caso\nevidenciam o erro da administração ao dar continuidade ao pagamento\nde valores sem que houvesse autorização legal ou judicial nesse\nsentido.\n3. No que se refere à alegação de desrespeito à coisa julgada e\ninexistência de erro da administração, extrai-se do acórdão\nvergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da\npretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,\nespecialmente de decisão proferida em outro processo e de atos\nadministrativos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Verifico, todavia, que a matéria versada no apelo foi submetida a\njulgamento no rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.769.306/AL,\nREsp 1.769.209/AL, que cuidam do Tema 1009: \"O Tema 531 do STJ\nabrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de\nboa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro\noperacional da Administração Pública.\").\n5. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na\nlegislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às\ninstâncias de origem o juízo de retratação na forma dos artigos\n1.039 a 1.041 do CPC/2015.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01039 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1686774>>-PE, {{REsp 1764767}}-RJ,\n         {{TutPrv no REsp 1737903}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c78060b9c5d27ae05c32a5171e5d1266fafcad6e17b735087c2a0be814ecba25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}