{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49762,"origem":"stj","sha256_origem":"47e0ed513f90bc57353b9e84082d590000088c8d0b46fba5994279e9c9d26953","registro_original":{"id_fonte":"000863367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372074","numero_registro":"202301688890","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDICIONAL.\n1. O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde\ncom a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco implica\nviolação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. O julgamento sobre relação jurídica condicional não se confunde\ncom sentença condicional, vício de que trata o art. 492, parágrafo\núnico, do CPC/2015.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.\nMinistros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00492 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d3defd0c1c0602ec0b23ed11238403564ce6bbc8b1df353c8e3d31d5a58b4d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}