# Registro público: TRE-ES — 06004598220246080000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70591c238f9f06f6eabd861e45370c4bb6c1085c6390e183666938e9fd5c3a24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T16:12:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-16T12:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T12:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T13:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-12T13:38:10.000Z —  (TPU 15216)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-12T16:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-12T16:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T15:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T16:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T16:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T02:31:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T19:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-01T15:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T16:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T12:30:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-12T13:38:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T16:34:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T16:34:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T16:59:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T17:00:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T17:00:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T17:00:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-07-28 para o assunto oficial «Dano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08014931120268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00198877120208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJRR — 08014960620258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002165820198100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON