{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49763,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd0a69c84c41fdbdbcb59e215eb0b0331ac16d17a4e023f666f8068218e1fcb","registro_original":{"id_fonte":"000863368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460600","numero_registro":"202303362041","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS\nARTIGOS 489 E 1.022, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e\n1.022, ambos do CPC/2015, não merece prosperar. Com efeito, é firme\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\nnão há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,\naplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona\nintegralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que\nde forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular,\nverifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e\nexpressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que\nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato,\nnão comportavam acolhimento.\n2. Quanto ao mérito, a parte recorrente defende que a \"receita\",\nbase de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS na sistemática\nnão-cumulativa, não compreende o ingresso de qualquer recurso\nfinanceiro ao patrimônio da empresa, inclusive a taxa Selic\nprovidente de repetição de indébito.\n3. Com efeito, a tese não merece guarida.  Isto porque, a\njurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de\nque incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação\nda taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e na\nrestituição de indébito tributário.\n4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.\nMinistros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E NA\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1912079>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2052035>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1981418>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c9f8007b9b7d6213ad732dad0451fd98918cee21fb987a86284e792d8659225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}