# Registro público: TRT23 — 00001695820225230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f87dc632a8462844a990dcd58f6142e4da2fc56d32db08aedbc93e827931ac14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 421
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Correção Monetária | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-23T14:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-05-24T07:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-05-24T12:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-05-27T10:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-27T12:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-15T10:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-15T10:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-27T14:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-10-25T09:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-12-11T09:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-02-09T09:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-02-23T07:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-02-27T11:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-13T12:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-03-20T10:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2024-04-26T07:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-08T08:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-28T07:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T10:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T10:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T11:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-19T07:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-19T07:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-03T08:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-03T09:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-24T08:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T07:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-06-25T08:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-09-19T12:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-10-02T08:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-01-14T07:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-05-27T13:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T07:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-06-03T08:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-06-17T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-06-17T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-08-15T14:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-08-15T14:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-10-11T10:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-10-11T10:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 421 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f87dc632a8462844a990dcd58f6142e4da2fc56d32db08aedbc93e827931ac14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 421 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2023-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2024-05-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2024-05-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/420`
- 2024-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-07-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2025-07-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2025-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-01-13 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2026-01-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-02-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/243`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/405`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:02:14\.589000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220523144143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f87dc632a8462844a990dcd58f6142e4da2fc56d32db08aedbc93e827931ac14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002102520225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014, 13838, 13850, 13928, 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00001704320225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014, 13838, 13850, 13928, 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00006307320105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13928, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT23 — 00001675420235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014, 13838, 13850, 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT14 — 00002322220175140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005252220145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00001885520205110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª Vara do Trabalho de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001695820225230031 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Obrigação de Dar | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Correção Monetária | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CÁCERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 421 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f87dc632a8462844a990dcd58f6142e4da2fc56d32db08aedbc93e827931ac14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f87dc632a8462844a990dcd58f6142e4da2fc56d32db08aedbc93e827931ac14
- **SHA-256 do comentário:** e44b5aa141102095950de7ed5ca2f8ae7745b4d769e2285d5ac4bc699fcd9669