{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49769,"origem":"stj","sha256_origem":"229448bc52f0d61cdf72253b00213b4fc4acbef227d97863cf6f544a1bb80bd8","registro_original":{"id_fonte":"000863381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075079","numero_registro":"202301744770","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA\nADMINISTRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO\nART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n11.960/2009. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À\nVIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 (QUAL\nSEJA, ATÉ 29/6/2009), QUE DEVEM SER FIXADOS COM OS ÍNDICES\nCORRESPONDENTES À TAXA SELIC. TEMA 905/STJ.\n1. Quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros, para\ndesconstituir a determinação do Tribunal a quo acerca da incidência\na partir de 1°.2.2009, é necessário revolver fatos e provas, o que\ndescabe nesta instância (Súmula 7/STJ).\n2. Em 31.3.2020, houve o trânsito em julgado do que foi decidido no\nTema 810/STF, sendo que os Embargos de Declaração foram rejeitados\nem 3.10.2019 (acórdão publicado em 3.2.2020), e a decisão\nanteriormente proferida não foi modulada.\n3. Verifica-se divergência entre o que foi decidido no Tribunal a\nquo e o que foi estabelecido no REsp 1.495.146/MG, julgado como\nrepresentativo da controvérsia (Tema 905/STJ), pois, no período\nposterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei\nnº11.960/2009 (qual seja, até 29/6/2009), deveriam ter sido\naplicados para os juros de mora os índices correspondentes à taxa\nSelic, vedada a cumulação com qualquer outro índice.\n4. Dessa feita, o Recurso desse ser parcialmente provido apenas\npara, no período entre 1º.2.2009 até 29.06.2009, fixar os juros de\nmora com os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação\ncom qualquer outro índice.\n5. Recurso Especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, deu parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art161_par1","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009\n        ART:00005","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:012703 ANO:2012\n        ART:00001","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00161 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d0600082e5b59d0201e9bcc733888be69969675edf8c46a160ad1407fa79361b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}