# Registro público: TJSC — 00023587820188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df2f28ae1711d4a7b70dd385fa34b4cabe2ecf14dd10ce2ab7eb3053134dd4a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-05
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-28** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-17T12:39:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-08T15:13:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-08T14:56:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2018-09-03T11:09:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-01T17:30:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-06-05T17:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T15:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T15:07:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-15T15:06:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-01T20:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-29T18:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T22:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T22:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-28T20:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T19:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T19:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T19:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T19:37:15.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2020-04-23T18:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-23T18:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T12:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-24T13:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T12:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-11T13:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-28T12:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-09T16:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-19T19:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-19T18:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T15:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-17T15:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T17:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T17:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-12T17:14:24.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-07-11T00:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-05T13:41:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T19:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T13:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-02T14:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T12:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-20T16:51:29.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df2f28ae1711d4a7b70dd385fa34b4cabe2ecf14dd10ce2ab7eb3053134dd4a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-08 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-28 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:19:23\.910000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180604113000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df2f28ae1711d4a7b70dd385fa34b4cabe2ecf14dd10ce2ab7eb3053134dd4a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00002472420188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00013044320198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJCE — 30002473820228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30001200320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00002958420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 30002482320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023587820188240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df2f28ae1711d4a7b70dd385fa34b4cabe2ecf14dd10ce2ab7eb3053134dd4a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df2f28ae1711d4a7b70dd385fa34b4cabe2ecf14dd10ce2ab7eb3053134dd4a4
- **SHA-256 do comentário:** 738af5867182d797bba7756ed3e7f9105b8de2fdfdfdcdf524a64d0758c3bb98