# Registro público: TJBA — 80002885320188050230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17ad09f52d4555a4d02b2f6d33bcf6125b18e7b789e12ae22074af52698577e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Guarda | Fixação | Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2020-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977181.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-16 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 no assunto oficial «Alimentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000170620218173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977358/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779, 5802, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe
- [TJPE — 00000080220218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519008/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5779, 5802, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJMT — 00000764220168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485143/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 5779, 5802, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJBA — 80009638420168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80002406320188050208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00000903820178180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 3ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPE — 00000168220238173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951779/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJAP — 00002096720218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757178/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA UNICA DE MAZAGAO