# Registro público: TRE-PR — 00003334020166160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 3 Jurista - **Classe:** Propaganda Partidária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497720.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4095a1c5dcbbeb9a44f7f03fff38f19d5591801d097403b0625fcb424663785a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22 - **Último ato com data válida:** 2019-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-04** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-22T14:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-22T14:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-22T14:12:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-24T12:54:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-30T16:59:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-08-30T17:34:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-31T12:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-14T16:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-10-07T16:31:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-07T16:40:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-20T17:19:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-24T16:15:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-24T21:18:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-31T14:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-03T16:28:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-03T16:28:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-04T12:43:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-13T12:45:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-25T18:08:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-28T19:59:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-04T12:38:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-10T13:14:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-10T13:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-25T16:22:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-30T17:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-31T13:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T16:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-15T21:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-15T21:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-10-07T16:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-07T16:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-07T16:55:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-10-09T13:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-20T17:08:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-10-20T17:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 2016-10-24T17:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T22:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-30T13:26:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497720.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11772) - [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4095a1c5dcbbeb9a44f7f03fff38f19d5591801d097403b0625fcb424663785a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-24 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política Partidária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:12\.687359463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-22T14:12:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4095a1c5dcbbeb9a44f7f03fff38f19d5591801d097403b0625fcb424663785a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00000196020176160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691313/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista - [TRE-RS — 00002435920166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571122/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00002253820166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465939/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 00006841320166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576550/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista - [TRE-PR — 00006832820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380396/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista - [TRE-GO — 00011556820166090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045007/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU - [TRE-GO — 00011548320166090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014323/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU - [TRE-MA — 00000169220166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349832/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11772, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 5ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003334020166160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Propaganda Partidária” e “Propaganda Política Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 3 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4095a1c5dcbbeb9a44f7f03fff38f19d5591801d097403b0625fcb424663785a - **SHA-256 do comentário:** 663d1b13a41fa7c6087990c99eb8165a3fcadab2bba0ea5aa9b011d0558a8ce3