{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49774,"origem":"stj","sha256_origem":"660a996b4420db53b5999a090aa2b16ce8bca05b6b12c15465bfd97041dc8c98","registro_original":{"id_fonte":"000863461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371208","numero_registro":"202301719338","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n1.022 DO CPC. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STF. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO\nCPC. NÃO APLICAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n1. Não prospera a irresignação quanto à suposta violação do art.\n1.022 do CPC, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar,\ngenericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos,\nsem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a\nimportância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater\nespecificamente a decisão agravada. Incidência, na hipótese, das\nSúmulas 283 e 284 do STF.\n2. No tocante à aplicação do art. 1.032 do CPC (\"Se o relator, no\nSuperior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa\nsobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze)\ndias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão\ngeral e se manifeste sobre a questão constitucional.\"), pois o\nRecurso Especial não versa sobre questão constitucional.\n3. A impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa\nespecífica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como\nverdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele\nconferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido\nefetivamente atribuída.\n4. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente\nreiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes\nao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a\nreferida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto,\nseria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos\npara a análise da insurgência.\n5. A falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os\nfundamentos do acórdão que embasam o Especial caracteriza\nargumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da\ncontrovérsia, atraindo a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp\n1.308.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe\n28.6.2019).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.032 DO CPC - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2068131>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a0ea7bb52e9da9b6e175aef6ff297f5215f06fe73b974218b275ccaa717fc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}