{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49776,"origem":"stj","sha256_origem":"5bced5490024b26aa252d48d27e4bb5eba8da75b93de165e1a5487d47a0a1c06","registro_original":{"id_fonte":"000863463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398120","numero_registro":"202302199838","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS.\nPARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO\nCOLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR O\nFEITO. LEGITIMIDADE DA PARTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução.\n2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do\naresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se\npronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de\nDeclaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem\nfundamentado, inexistindo omissão ou contradição.\n3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a\nCorte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as\nquestões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as\nquestões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.\nO Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento\ndo Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram\napreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos\nde Declaração, haja vista a ausência do requisito do\nprequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.\n5. Não houve impugnação ao argumento de que \"o nome do ora\nagravado/exequente MARIO ANTONIO ZANARDO consta, expressamente, do\nrol que instruiu a inicial da Ação Coletiva (Cumprimento de\nSentença. ev. 14 - OUT6, fl. 141), razão pela qual há de ser\nreconhecida sua legitimidade para a execução do título formado no\nProcesso n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF\" (fl. 119). Incide a Súmula\n283/STF.\n6. Não há como ir contra o entendimento de que \"nas hipóteses de\nAções Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título\nexecutivo devem ser limitados àqueles beneficiários constantes da\nlista nominal acostada à ação de conhecimento, nos termos em que\ndefinido no julgamento do RE 573.232 (Tema 82) que assentou de forma\ndefinitiva o posicionamento quanto à questão\"(fl. 120), uma vez que\na matéria foi decidida sob o enfoque constitucional.\n7. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.747.270/RS, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022;\nAgInt no REsp n. 1.767.629/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020; AgInt no REsp\n1.757.990/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n23/5/2019, DJe 18/6/2019.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ CLASSISTA/PENSIONISTA - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE\n- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1747270>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1767629>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1757990>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5317e56caf0819d2d81265cdc029c9de342f01a567a2601f5b66f5d525a8d3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}