{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49777,"origem":"stj","sha256_origem":"d70163bff5c5a39a57b25b7af3da0a24afef869e61e3ca12a1d1f63ea3cc1fea","registro_original":{"id_fonte":"000863464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398724","numero_registro":"202302126820","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO\nFUNDIÁRIA. COMUNIDADES QUILOMBOLAS. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO\nARTIGO 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\n1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade da União no polo\npassivo da demanda, consignou (fl. 1.276, e-STJ): \"Preliminarmente,\nno que diz com as alegações da apelante acerca de sua ilegitimidade\npassiva e de desnecessidade de formação de litisconsórcio\nnecessário com INCRA, tem-se que, embora seja da competência da\nautarquia federal instaurar o processo administrativo que tenha por\nobjetivo a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e\ntitulação de terra ocupada por remanescente de comunidade\nquilombola, o referido procedimento de regularização fundiária\nenvolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a\nSecretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da\nPresidência da República e o Ministério da Cultura, e órgãos da\nAdministração Indireta, como o próprio INCRA. Por tais fundamentos,\na jurisprudência mantem a União no polo passivo de tais feitos,\ntendo em conta que têm \"um nítido componente político- ideológico\nque ultrapassa os limites da ação autárquica, o que justifica a\npresença da União no pólo passivo\" (STJ, AGRG no RESP 1525797, Rel.\nMin, Hermann Benjamin, DJE 5/2/2016).\n3. Verifica-se que o Colegiado regional entendeu que \"o referido\nprocedimento de regularização fundiária envolve a atuação conjunta\nde órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de\nPolíticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da\nRepública e o Ministério da Cultura, e órgãos da Administração\nIndireta, como o próprio INCRA. Por tais fundamentos, a\njurisprudência mantém a União no polo passivo de tais feitos, tendo\nem conta que têm \"um nítido componente político-ideológico que\nultrapassa os limites da ação autárquica, o que justifica a presença\nda União no pólo passivo\". Contudo, esse argumento não foi atacado\npela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o\ndecisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os\nóbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação\ne a ausência de impugnação de fundamento autônomo.\n4. Ademais, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, nesta via,\nexaminar a violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º\nda Constituição Federal de 1988) e aos arts. 165 a 169 da CF/1988,\npor se tratar de temas eminentemente constitucionais.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art165","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art166","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art167","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art168","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art169","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00002 ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168\n        ART:00169"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5ac0d79f357e01980a54a686ea63a0e4dde0bfa0ebb602eebfbdcb493f05590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}